O Dr. Leonardo Nunes participou da audiência pública relativa ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR Tema 91, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, para defender a DISPENSA da prova, pelos consumidores, da prévia tentativa de solução extrajudicial dos conflitos.
O IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG busca definir a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.”
Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC.”
Fonte: TJMG.